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Orçamento, Finanças e Contabilidade

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Assunto: Orçamento, Finanças e Contabilidade

· Constituição Estadual/89
Constituição Estadual de 1989

· Constituição Federal /88
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

· Decreto Estadual nº 0734, de 7 de abril de 1992
Fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem.

· Decreto Estadual nº 1.785, de 7 de novembro de 1996
Fixa a norma de execução orçamentária e financeira para acesso ao SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 1.786, de 7 de novembro de 1996
Institui o SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 2.819, de 6 de setembro de 1994
Delega atribuições ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado para exercer controle na concessão de diárias em viagens a serviço.

· Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho 2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

· Decreto Estadual nº 4.894, de 17 de outubro de 2001
Dispõe sobre o uso do SIMAS pelos órgãos e entidades da administração estadual.

· Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IRRF.

· Decreto Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal.

· Instrução Normativa n.º 0001, de 10 de janeiro de 2000 - SEFA
 Estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais ? DIEF pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizarem operações e prestações sujeitas à incidência do imposto.

· Instrução Normativa nº 0003 / MPS -SRP, de 14 de julho de 2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

· Instrução Normativa nº 0089, de 11 de junho de 2003 - INSS/DC
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial  e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002.

· Instrução Normativa nº 0100, de 18 de dezembro de 2003 - INSS/DC
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza.

· Lei Complementar Federal nº 0101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

· Lei Complementar Federal nº 0116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios e Distrito Federal.

· Lei Estadual n° 5.119, de 16 de maio de 1984
Fixa normas para pagamento de diárias ao pessoal da Polícia Militar do Estado.

· Lei Estadual nº 6.573, de 12 de agosto de 2003
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio e superior e de educação especial nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Pará.

· Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

· Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

· Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

· Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

· Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

· Lei Municipal nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

· Portaria Interministerial nº 0163, de 04 de maio de 2001 - STN
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas.

· Portaria nº 0205, de 08 de junho de 2004 - SEAD
Dispõe sobre leilão.

· Portaria STN nº 0448, de 13 de setembro de 2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339036, 339039 e 449052

· Resolução CFC nº 0750, de 29 de dezembro de 1993
Dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade (PFC).

· Resolução CFC nº 1.020, de 18 de fevereiro de 2005
Aprova a NBC T 2.8 ? Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica

· Resolução CFC nº 1.049, de 7 de outubro de 2005. NBC T 3
Altera a redação da NBC T 3 ? Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

· Resolução Senado Federal nº 0043, de 21 de dezembro de 2001
Dispõe sobre Operações de Crédito Interno e Externo para Estados, DF e Municípios.

· Resolução TCE nº 16.720, de 24 de abril de 2003
Considerando a necessidade de redimensionar a aplicação das multas previstas na Lei Complementar nº 12 (Lei Orgânica do TCE-PA), de 09 de fevereiro de 1993.

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