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Licitação, Contratos e Convênios

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Assunto: Licitação, Contratos e Convênios

· Constituição Estadual/89
Constituição Estadual de 1989

· Constituição Federal /88
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Fixa normas e procedimentos para o controle e redução das despesas com pessoal pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 768, de 20 de junho de 2013
Estabelece normas relativas às transferências de recursos do  Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins  econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 870, de 4 de outubro de 2013

Dispõe sobre a supervisão,  fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperaçãofirmados pelos Órgãos e Entidades do Poder executivo do Estado do Pará.

· Decreto Estadual nº 1.785, de 7 de novembro de 1996

Fixa a norma de execução orçamentária e financeira para acesso ao SIAFEM / PA.

· Decreto Estadual nº 4.894, de 17 de outubro de 2001
Dispõe sobre o uso do SIMAS pelos órgãos e entidades da administração estadual.

· Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social.

· Decreto Federal nº 3.049, de 6 de maio de 1999
Revogado pelo Decreto nº 4.805, de 12.8.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

· Decreto Municipal nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000
Dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços.

· Enunciado 331/TST
Dispõe sobre contrato de prestação de serviços.

· Instrução Normativa nº 0001, de 15 de janeiro de 1997 - STN
Disciplina a celebração de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.

· Instrução Normativa nº 0100, de 18 de dezembro de 2003 - INSS/DC
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza.

· Lei Complementar Federal nº 0116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios e Distrito Federal.

· Lei Estadual nº 6.474, de 06 de agosto de 2002
Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

· Lei Estadual nº 6.573, de 12 de agosto de 2003
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de en

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