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Assunto: Pessoal

Regulamenta o art. 31 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 2.335, de 13 de julho de 2006

Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.

· Lei Complementar Estadual nº 0049, de 21 de janeiro de 2005
Altera a Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências

· Lei Complementar Estadual nº 0044, de 23 de janeiro de 2003

Altera a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.

· Lei Complementar Estadual nº 0039, de 9 de janeiro de 2002

Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 4.665, de 7 de junho de 2001

Estabelece normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores.

· Lei Complementar Federal nº 0101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

· Instrução Normativa nº 0001, de 04 de fevereiro de 2000 - SEGES
Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações quanto à instrução processual, referente aos processos administrativos de competência desta Secretaria;

· Orientação Normativa nº 0009, de 02 de março de 1999 - MPAS
Estabelecer normas sobre a filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

· Lei Estadual nº 6.065, de 01 de agosto de 1997

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Plano Especial de Cargos e Salários da  UEPA.

· Lei Estadual nº 5.942, de 15 de janeiro de 1996

Altera dispositivos da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994.

· Decreto Estadual nº 2.538, de 20 de maio de 1994
Regulamenta à concessão da gratificação de tempo integral

· Decreto Estadual nº 2.485, de 22 de abril de 1994
Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art.129 da lei nº 5.810/94.

· Lei Federal nº 8.859, de 23 de março de 1994

Estende aos alunos de ensino especial o direito a atividades de estágio.

· Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

· Resolução nº 0116, de 28 de agosto de 1993
Autoriza o pagamento de ajuda de custo ao pessoal do magistério que desenvolve atividades no Sistema Modular de Ensino - SOME, da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação Educacional do Estado do Pará.

· Constituição Estadual/89
Constituição Estadual de 1989

· Lei Estadual nº 5.539, de 10 de maio de 1989

Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências

· Constituição Federal /88
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

· Lei Estadual nº 5.020, de 05 de abril de 1982

Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos servidores públicos civis e dá outras providências.

· Decreto Estadual nº 0593, de 15 de fevereiro de 1980

Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Secretários de Estado prevista no parágrafo único do art.91, da Constituição do Estado do Pará.

· Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

· Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.

· Lei Federal nº 9.849, de 26 de outubro de 1999
Altera os arts. da Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

· Lei Federal nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional.


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