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Administrativo

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Assunto: Administrativo

· Decreto Estadual nº 5.218, de 26 de março de 2002
Regulamenta a Lei n.º 6.176/98, e suas alterações e estabelece a composição e formas de atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo.

· Lei Complementar Estadual nº 0039, de 9 de janeiro de 2002
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

· Portaria Estadual nº 0086, de 11 de dezembro de 2000 (APC estadual)
Define procedimentos para o registro das conformidades diárias pelo Agente Público de Controle dos Órgãos e Entidades Estaduais.

· Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

· Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

· Constituição Federal /88
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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