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Lei Estadual nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998*

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Legislação

Lei Estadual nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998*
Tipo:Lei
Data:29/12/1998
Resumo:Institui o Sistema de Controle Interno, cria a AGE no âmbito do Poder Executivo,com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.275, de 28/12/1999, Lei nº 6.832, de 13/2/2006 e Lei nº  6.876, de 29/06/2006.
Texto:

Diário Oficial nº. 30747 de 17/08/2006

Lei Estadual n° 6.176, de 29 de dezembro de 1998

Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1° O Sistema de Controle Interno de que tratam os arts. 115 e 121 da Constituição Estadual será instituído e organizado de forma sistêmica e regulado nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno de que trata este artigo compreende as atividades de fiscalização, auditoria, avaliação de gestão, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Público Estadual, sob orientação técnica e normativa do órgão central do Sistema de Controle Interno e demais subsistemas, no que couber. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 2° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno, organizado e integrado da seguinte forma: (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
I - a Auditoria-Geral do Estado, como órgão central do Sistema, responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
II - as Unidades de Supervisão das Secretarias Especiais de Estado, como órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, exercendo as funções de acompanhamento e supervisão da execução de planos e programas e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Governo do Estado; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
III ? as Unidades Setoriais de Controle Interno dos órgãos e entidades estaduais, instaladas por decisão do Secretário Especial ao qual estejam vinculadas e quando a complexidade da missão do órgão ou entidade assim o exigir; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IV - as controladorias ou unidades assemelhadas das empresas públicas e sociedades de economia mista, exercendo as funções de acompanhamento da contabilidade analítica e análise das prestações de contas das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Governo do Estado; (introduzido pela lei        nº. 6.275, de 28 de dezembro 1999)
V - a Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, exercendo as funções de acompanhamento da contabilidade sintética, por meio dos registros das conformidades, e de realização da conformidade contábil nos órgãos e entidades da administração pública estadual; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
VI - os servidores na função de Agentes Públicos de Controle serão responsáveis pela análise da prestação de contras e pelos registros das conformidades dos atos e fatos ocorridos nos respectivos órgãos e entidades da administração pública estadual sob sua competência, conforme dispuser normativamente a Auditoria-Geral do Estado; (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
VII - as comissões de Controle Interno, responsáveis pela análise da prestação de contas e pelo registro das conformidades dos atos e fatos ocorridos nos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como outras atividades de controle interno, definida em regulamento, desde que compatíveis. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 1° O Poder Executivo, ao disciplinar a estruturação do Sistema de Controle Interno, disporá sobre o órgão central e demais unidades responsáveis pelas atividades de contabilidade, auditoria, acompanhamento dos programas de governo, fiscalização e avaliação da gestão dos administradores públicos estaduais. (introduzido pela lei nº. 6.275, de 28 de dezembro 1999)
§ 2° Os servidor, exercendo funções de controle interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. (introduzido pela lei nº. 6.275 de 28 de dezembro 1999)
§ 3° As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual destinar-se-ão, ainda, a subsidiar:
I - o exercício da direção superior da administração pública estadual, a cargo do Governador do Estado;
II - a supervisão de áreas dos Secretários Especiais de Estado;
III - a supervisão setorial dos Secretários Executivos de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; (alterado pela lei nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IV - o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos da formulação, planejamento, coordenação, execução e controle das políticas públicas. (alterado pela lei nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA

Art. 3° O Sistema de Controle Interno, instituído pela presente Lei, sem prejuízo das competências legais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, tem como principais finalidades: (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como da renúncia de receitas e dos direitos e haveres do Estado; (alterado pela lei nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IV - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. As fiscalizações, auditorias, avaliações de gestão realizadas para o alcance das finalidades de que trata este artigo, observarão o cumprimento da adequação quanto aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e efetividade. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 4° O responsável pelo órgão central do Sistema de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência ao gestor máximo do órgão ou entidade, devendo este adotar medidas cabíveis para sua correção. (alterado pela lei nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 1° Esgotadas, sem êxito, todas as formas de correção pelos órgãos e entidades, o responsável pelo órgão central do sistema de Controle Interno dará ciência ao Governador, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 2° Os dirigentes de órgãos e entidades, os demais gerentes e qualquer responsável por bens, dinheiros e valores públicos, bem como aqueles que compõem o Sistema de Controle Interno, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao órgão central do Sistema de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 3° Verificada, em fiscalização, auditoria ou avaliação de gestão irregularidades ou ilegalidades que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao órgão central do Sistema de Controle Interno e provada a omissão, as pessoas indicadas no § 2° ficarão sujeitas às sanções previstas em lei. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 4° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Auditoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DA MISSÃO, DAS FUNÇÕES BÁSICAS E DA JURISDIÇÃO DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
(alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

SEÇÃO I
DA MISSÃO
(incluído pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Art. 4º-A A Auditoria-Geral do Estado, órgão da administração direta do Estado, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Governo, tem como missão institucional realizar, com excelência, auditoria, fiscalização e avaliação de gestão dos órgãos do Poder Executivo, visando garantir a integridade, a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos do Estado. (incluído pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
(alterada pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Art. 5° São funções básicas da Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: (alterado pela lei nº 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
I - examinar e fiscalizar a regularidade dos atos que resultem em receitas e despesas em todas as suas fases, bem como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações do Estado;
II - promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão,registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a correção das situações encontradas, determinando prazo para seu cumprimento; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
III - realizar auditorias em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a regularização das situações constatadas, determinando prazo para o seu cumprimento; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IV - assessorar os órgãos e entidades com vistas à correção de irregularidades e ao aprimoramento dos métodos para o cumprimento de normas; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
V - aferir os desempenhos, comparando analiticamente os resultados previstos com os resultados obtidos; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
VI - examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam;
VII - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes no orçamento do Estado;
VIII - analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos e entidades auditadas, fazendo, inclusive, o monitoramento do registro das conformidades diárias, realizado pelos Agentes Públicos de Controle, sob orientação permanente do órgão central do Sistema de Controle Interno; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IX - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal a qualquer título, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
X - efetuar fiscalizações e auditorias de caráter especial, a juízo do Governador do Estado, do Auditor-Geral do Estado ou, ainda, por solicitação de Secretários Especiais ou gestores de órgãos ou entidades; (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
XI - revogado. (lei nº. 6.876, de 29 de junho de 2006)
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos do Estado repassados aos órgãos e entidades públicas ou privadas através de convênios, contratos, acordos e ajustes; (lei nº. 6.876, de 29 de junho de 2006)
XIII - revogado. (lei nº. 6.876, de 29 de junho de 2006)
XIV - revogado. (lei nº. 6.876, de 29 de junho de 2006)
XV - pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas de contas dos responsáveis por valores, dinheiros e outros bens do Estado, examinando as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
XVI - cientificar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que for constatada ilegalidade ou irregularidade;
XVII - realizar tomada de contas especial, quando as medidas do inciso XVI não surtirem eficácia, pronunciando-se sempre sobre os resultados obtidos;
XVIII - revogado. (lei nº. 6.876, de 29 de junho de 2006)
Parágrafo único. No exercício de sua atribuição, a Auditoria-Geral do Estado terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da administração pública estadual, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados.

SEÇÃO III
DA CIRCUNSCRIÇÃO
(alterada pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Art. 6º Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os: (alterada pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

I - dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas; (alterada pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

II - dos agentes arrecadadores de receita do Estado;

III - dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis;

IV - dos ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

V - de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Estado, adquira direitos ou assuma obrigações de natureza pecuniária;

VI - daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

VII - dos dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.

CAPITULO V
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E DO QUADRO DE PESSOAL
(introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Seção I
Da Estrutura Orgânica
(introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

                                                
Art. 7º Para desempenhar sua missão institucional, a Auditoria-Geral do Estado terá sua estrutura organizacional constituída das seguintes unidades básicas: (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
I - Auditor-Geral do Estado; (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
II - Auditor Adjunto; (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
III - Gabinete do Auditor-Geral; (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
IV - Assessoria Técnica; (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
V - Gerências. (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Parágrafo único. A representação gráfica da composição organizacional, o funcionamento, as competências das unidades, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes e demais gerentes serão estabelecidas em regimento aprovado pelo Chefe Poder Executivo. (introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Seção II
Do Quadro de Pessoal
(introduzida pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)

Art. 8° Os cargos em comissão de Auditor-Geral do Estado e Auditor Adjunto serão de indicação e nomeação exclusiva do Governador do Estado e gozarão das prerrogativas, remuneração e tratamento protocolar de Secretário Executivo e Secretário Adjunto, respectivamente.
Art. 8°-A O quadro de pessoal da Auditoria-Geral do Estado é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art.8º-B O cargo de provimento efetivo Auditor de Finanças e Controle fica constituído conforme disposto no Anexo I desta Lei, cujo provimento deverá observar além de outros preceitos legais, o disposto no art. 10 da Lei nº. 6.176, de 29 de dezembro de 1998 . (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 9° O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei será feito mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á sempre no nível inicial de cada cargo.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores da Auditoria Geral do Estado é o da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 9º-A Ficam criados, no quadro de pessoal da Auditoria-Geral do Estado, os cargos de provimento efetivo, destinados ao cumprimento das atividades da    área-fim e da área-meio, na forma do Anexo I e II desta Lei, respectivamente. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos efetivos de que trata o ?caput?, estão previstos no Anexo III desta Lei. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 9º-B O quadro de cargos de provimento em comissão está previsto no Anexo IV, desta Lei. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 10º.  É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:
I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo criminal, por prática de crimes contra a administração pública, capitulada nos títulos II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro e na Lei n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que pertencer.
Parágrafo único. As vedações de que trata este artigo são extensivas às nomeações para cargo efetivo e deverão constar em edital de concurso público, como requisitos básicos para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Pública.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11º.  Ficam criadas na estrutura organizacional das Secretarias Especiais as Unidades de Supervisão, subordinadas diretamente ao gestor máximo do órgão. (alterado pela lei nº. 6.275, de 28 de dezembro 1999)
Parágrafo único. As Unidades de Supervisão de que trata este artigo, sem prejuízo da subordinação administrativa e financeira às Secretarias Especiais de Estado a que pertencerem, subordinar-se-ão técnica e normativamente ao órgão central do Sistema de Controle Interno. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 12º.  Ficam criadas, na estrutura dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, as Unidades Setoriais de Controle Interno e, na estrutura da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, a Unidade Especializada de Controle Interno, estruturadas de acordo com a natureza e a complexidade das atividades exercidas pelos órgãos e entidades, ficando o Secretário Especial, à que estas estejam vinculadas, autorizado a tomar as providências necessárias à criação ou adequação das referidas unidades às estruturas organizacionais existentes. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 1° Após a autorização dos Secretários Especiais para instalação das Unidades a que se refere o ?caput? deste artigo, a descrição das atividades deverá ser submetida à apreciação do órgão central do Sistema de Controle Interno, a fim de ajustamento de suas competências legais. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
§ 2° As Unidades de que trata o ?caput? deste artigo serão subordinadas técnica e normativamente ao órgão central do Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da subordinação administrativa e financeira ao órgão ou entidade a que pertencerem. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o respectivo ato dispor sobre a composição e as formas de atuação do Sistema, bem como sobre a estrutura organizacional, o funcionamento da Auditoria-Geral do Estado e as atribuições de seu titular e demais integrantes. (alterado pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00  (um milhão e trezentos mil reais), destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A execução do presente crédito ocorrerá à conta de recursos conforme estabelecidos nos incisos I, II, e III do § 1° do art. 43 da Lei Federal  n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14-A. O provimento dos cargos efetivos e em comissão fica condicionado à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (introduzido pela lei nº. 6.832, de 13 de fevereiro de 2006)
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.553, de 16 de novembro de 1974.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

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