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Portaria Estadual N° 072, de 30 de agosto de 2011

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Diário Oficial Nº. 31989 de 31/08/2011

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Número de Publicação: 276601

 

PORTARIA Nº 072, de 30 de agosto de 2011.

 

Disponibiliza para Consulta Pública proposta de Decreto que estabelece normas para execução relativa às transferências de recursos do Estado mediante Convênios e Termos de Cooperação e dá outras providências.

 

A AUDITORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pele Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e pelo Decreto Estadual nº 2.536, de 03 de novembro de 2006, e:

 

Considerando que a “Gestão e Governança com transparência e respeito pela coisa pública” constitui premissa a ser observada pelo Governo do Estado do Pará no cumprimento de seus programas;

 

Considerando que a convocação da 1ª Conferência sobre Transparência e Participação Social no Estado do Pará – 1ª Consocial Pará representa importante passo em prol da participação efetiva da Sociedade paraense na eficiente gestão dos recursos públicos, consubstanciada na persecução de resultados satisfatórios, todos apoiados na transparência e publicidade dos atos institucionais;

 

Considerando que a Auditoria Geral do Estado, enquanto órgão central do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Estadual, possui a missão institucional de zelar pela regular utilização dos recursos públicos e pelo fomento da transparência e participação social nesse processo;

 

Considerando que foi incumbida à AGE a tarefa de consensuar as diversas propostas de ajustes ao Decreto Estadual nº 2.637, de 03 de dezembro de 2010, o qual dispõe sobre as normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios, trabalho este que resultou na proposta ora submetida a presente Consulta Pública e que, por meio do Ofício Circular Nº 008/2011-GAB/AGE, de 16 de agosto de 2011, já foi devidamente encaminhada aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, a fim de que contribuam com o processo de elaboração do normativo;

 

Considerando, por fim, a importância atribuível à Consulta Pública enquanto instrumento hábil a possibilitar o debate e participação pelos interessados na consolidação de um normativo apto para regulamentação e controle, de forma abrangente e satisfatória, dos procedimentos a serem observados nas ações que envolvam repasses dessa natureza;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas, sugestões e comentários relativos à seguinte proposta:

 

I – Decreto Estadual que estabelece normas para execução relativa às transferências de recursos do Estado mediante Convênios e Termos de Cooperação e dá outras providências.

 

Art. 2º A íntegra da proposta de Decreto ora apresentada estará disponível, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.age.pa.gov.br, no campo específico Consulta Pública.

 

Art. 3º As críticas, sugestões e comentários deverão ser formalizados por meio do preenchimento do formulário disponibilizado e encaminhados pelo endereço eletrônico mencionado no artigo anterior.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Roberto Paulo AMORAS

Auditor Geral do Estado

Transparência Pública Institucional Normativos

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