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Instrução Normativa Nº. 001/2011 - AGE, de 15 de junho de 2011

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Diário Oficial Nº. 31937 de 15/06/2011

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Número de Publicação: 244893

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2011 - AGE, DE 15 DE JUNHO DE 2011.

 

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Preventivo – SICONP, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, para o monitoramento preventivo dos atos administrativos.

O AUDITOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a competência da Auditoria Geral do Estado - AGE, quanto à normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, conforme dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº. 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, e o art. 4º, § 4º, do Decreto Estadual nº. 2.536, de 03 de novembro de 2006;

Considerando que aos Agentes Públicos de Controle – APCs compete desempenhar outras atividades conforme dispuser a Auditoria Geral do Estado - AGE, nos termos do art. 35, inciso VI, do Decreto Estadual nº. 2.536, de 03 de novembro de 2006;

Considerando a necessidade de a Auditoria Geral do Estado - AGE fortalecer e aperfeiçoar suas ações de caráter preventivo, atuando de forma tempestiva, a fim de contribuir com o aprimoramento da execução dos atos públicos e com a qualidade, efetividade e transparência da aplicação dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica implantado, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Controle Preventivo – SICONP, com o objetivo de viabilizar o monitoramento preventivo dos atos administrativos.

Parágrafo único. O SICONP é um aplicativo desenvolvido em plataforma web e será disponibilizado na Internet, em endereço indicado no sítio da AGE.

Art. 2° - A utilização do SICONP passa a integrar o rol de competências dos Agentes Públicos de Controle - APCs, lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 3º - O acesso ao SICONP dar-se-á mediante a identificação eletrônica do usuário, a utilização de senha, pessoal e intransferível, e a atribuição de perfis exclusivos para cada órgão e entidade.

§1° Os usuários somente terão acesso às informações relacionadas ao seu respectivo órgão ou entidade, salvo os responsáveis pelo desenvolvimento e gestão do SICONP e as informações de caráter geral que, a critério da AGE, possam ser utilizadas como indicadores de desempenho.

§ 2º  A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente aos gestores do SICONP na AGE para imediato bloqueio de acesso.

§ 3º  O uso da senha de acesso ao SICONP é de responsabilidade exclusiva do usuário.

§ 4º Os usuários do SICONP deverão manter cadastro atualizado.

 Art. 4º - O acesso diário ao SINCOP deverá ser realizado pelos APCs a fim de que seja verificada a existência de demandas para a respectiva unidade.

Art. 5º - Os APCs deverão acessar diariamente o email cadastrado no SICONP, por meio do qual receberão comunicados, orientações e outras informações relacionadas ao Sistema de Controle Interno.

Art. 6º - Quando uma demanda for enviada aos APCs de um órgão ou entidade, os emails cadastrados no SICONP referentes à respectiva unidade receberão aviso da existência dessa demanda.

Art. 7º - Os gestores dos órgãos e entidades poderão, a seu critério, cadastrar email no SICONP, ou indicar outro servidor, para receber mensagens relacionadas às demandas enviadas aos APCs da unidade.

Art. 8º - As demandas enviadas aos APCs serão criadas, especialmente, a partir das publicações no Diário Oficial do Estado dos atos administrativos praticados pelos órgãos e entidades.

Art. 9° - O APC deverá analisar o processo administrativo, assim como quaisquer outras fontes de informações que julgar necessário, que formalizou e deu amparo jurídico ao ato administrativo publicado pelo órgão ou entidade, a fim de registrar as informações solicitadas pela demanda criada no SICONP.

Art. 10 - A utilização do SICONP para monitoramento preventivo dos atos administrativos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual não prescinde das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão da Auditoria Geral do Estado.

Art. 11 – A Auditoria Geral do Estado definirá e detalhará os procedimentos para utilização do SICONP mediante a edição de manuais, que serão disponibilizados no sítio da AGE.

Art. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belém, 15 de junho de 2011.

 

Roberto Paulo AMORAS

Auditor Geral do Estado

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