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Portaria Estadual Nº 47/2009, de 20 de abril de 2009

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Diário Oficial Nº. 31403 de 22/04/2009

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

PORTARIA Nº.047/2009-GAB/AGE, DE 20 DE ABRIL DE 2009

 

A Auditora Geral do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e aferir a assiduidade e a pontualidade dos servidores da Auditoria Geral do Estado do Pará - AGE visando a eficiência e a qualidade do serviço,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A jornada diária normal de trabalho dos servidores que exercem suas atividades no âmbito da Auditoria Geral do Estado do Pará será de 30 horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ininterruptas, das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira.

 

§ 1º Os servidores que prestam serviço em regime de tempo integral, além da jornada normal, ficam obrigados a cumprir 2 (duas) horas a mais de trabalho diariamente.

 

§ 2º Os servidores ocupantes de cargos comissionados deverão cumprir jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, devendo, ainda, atender às convocações de seus superiores decorrentes do serviço de interesse da Administração.

 

Art. 2º As Gerências, após consulta à Direção Superior, poderão autorizar a realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas extras por dia.

 

§ 1º Será considerado serviço extraordinário aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, a jornada normal de trabalho.

 

§ 2º As gratificações por prestação de serviço extraordinário e serviço em tempo integral, excluem-se mutuamente.

 

Art. 3º Para os servidores que trabalham 8(oito) horas por dia, a jornada deverá obedecer a um dos seguintes períodos: 8h às 12h e 13h às 17h; ou 8h às 12h e 14h às 18h, com intervalo de 1(uma) hora e 2(duas) horas para almoço, respectivamente.

 

Art. 4º É obrigatório o registro diário da freqüência por todos os servidores que exercem suas atividades no âmbito da AGE.

 

Art. 5º O registro diário da freqüência dos servidores será procedido por meio de:

 

I – relógio de ponto biométrico, para registro de entrada, intervalo de almoço e saída.

 

II – folha de freqüência, em caso de problemas técnicos no relógio biométrico.

 

Parágrafo único – Os servidores em serviço externo ou em curso de capacitação estão dispensados do registro de frequência, ficando a cargo do gerente o registro da ocorrência.

 

Art. 6º. Os gerentes deverão encaminhar todas as ocorrências de ausência de registro de frequência, com as devidas justificavas, à Gerência Administrativo-Financeira - GERAD, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se

 

 

TEREZA REGINA DE JESUS CORDOVIL CORRÊA

Auditora Geral do Estado

Transparência Pública Institucional Normativos

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