AGE



logo_fundo_gov_pa

Orientação Normativa Nº 002 / 2008 – AGE, de 15 de outubro de 2008.

  • PDF

 

Diário Oficial Nº. 31277 de 16/10/2008

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 002/AGE DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

 

Considerando a edição do Decreto Estadual Nº.1.180, de 12 de Agosto de 2008, que trata da concessão, aplicação e a prestação de contas de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos;

 

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação dos Agentes Públicos de Controle nos processos de prestação de contas de Suprimento de Fundos e;

 

Considerando a atribuição da Auditoria Geral do Estado de recomendar a adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda e aplicação de valores, dinheiro e outros bens do Estado (Lei Estadual nº.6.176/1998), bem como a competência para estabelecer normas complementares necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, nos termos do art.11, caput do Decreto Estadual nº.2.536, de 03 de novembro de 2006.

 

A Auditora Geral do Estado orienta:

 

De forma a garantir uma atuação preventiva do Controle Interno e sem prejuízo das atribuições do setor administrativo-financeiro, o Agente Público de Controle (APC) deve efetuar a análise dos documentos constantes nos processos de prestação de contas de Suprimento de Fundos (art.35, III do Decreto Estadual. Nº.2.536/2006) antes da aprovação das contas pelo ordenador de despesas.

 

Tereza Regina Cordovil Correa - Auditora Geral do Estado

Transparência Pública Institucional Normativos

Compartilhar:

bann-mp_rodape  TCE
transp_banner_rodape  TCM

Noticias por Email

Receba nossas noticias por e-mail