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Portaria N.º 055/2006-AGE, de 13 de dezembro de 2006.

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DIÁRIO OFICIAL Nº. 30824 de 15/12/2006
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
_AUDITORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA N.º 055/2006-AGE, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.176 de 29 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nº 6.275, de 28/12/1999, nº 6.832, de 13/2/2006 e nº 6.876, de 29/6/06, que institui o Sistema de Controle Interno e cria a Auditoria Geral do Estado – AGE no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando a competência normativa da AGE, no que concerne aos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, conforme preceitua o art. 5º, II da Lei Estadual 6.176/1998 e alterações posteriores;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 2.536, de 3 de novembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações;

Considerando que compete à Unidade Especializada de Controle Interno da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, acompanhar a contabilidade sintética, por meio dos registros das conformidades, e realizar a conformidade contábil nos órgãos e entidades da administração pública estadual;

Considerando que os servidores na função de Agentes Públicos de Controle são responsáveis pela análise da prestação de contas e pelo registro das conformidades dos atos e fatos ocorridos nos respectivos órgãos e entidades da administração Pública Estadual sob sua competência, conforme o art. 2º, item VI, da Lei Estadual 6.176/1998 e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de manter a operacionalidade do módulo AUDICON do SIAFEM/PA, instituído pelo Decreto nº 1.783/96, para fins de instrução e organização dos processos acima referidos,

RESOLVE:

Art. 1º Os Agentes Públicos de Controle, após o exame da documentação hábil, com a finalidade de comprovar e aferir a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, registrarão as conformidades diárias de acordo com as transações do subsistema AUDICON do SIAFEM/PA.

§ 1º Para que sejam implementadas as conformidades de que trata o caput deste artigo, os responsáveis pela gerência, setor ou departamento financeiro de cada Órgão/Entidade adotarão as seguintes providências:

I – impressão diária da relação dos documentos emitidos no dia anterior pelo SIAFEM/PA, mediante a transação IMPCONFORM;

II – assinatura da relação impressa para fins de conhecimento e responsabilização pela emissão dos documentos nela constantes;

III – remessa aos Agentes Públicos de Controle da relação de que trata o inciso I, com os outros documentos que motivaram o registro no SIAFEM/PA, tais como: autorização de compras, ordem de execução de serviços, nota fiscal, etc.

§ 2º Os Agentes Públicos de Controle ao receberem diariamente a relação de atos e fatos registrados pelo SIAFEM/PA, acompanhados dos documentos que motivaram os seus registro, analisarão a conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e da contabilidade, após o que registrarão a conformidade referente ao dia do movimento.

§ 3º O registro será feito de forma eletrônica no Órgão/Entidade onde o Agente Público de Controle exerce suas funções, indicando se o movimento diário está com ou sem restrição, conforme estipula a transação respectiva.

Art. 2º Quando o registro da conformidade for com restrição, o Agente Público de Controle comunicará aos responsáveis para que adotem as medidas corretivas e preventivas que se fizerem necessárias, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis.

Parágrafo Único. Se a restrição não for regularizada no prazo a que se refere o caput, o Agente Público de Controle dará conhecimento à Auditoria Geral do Estado, que adotará as medidas necessárias ao cumprimento desse ato.

Art. 3º A Auditoria Geral do Estado acompanhará a efetivação dos registros de conformidades diárias realizadas pelos Agentes Públicos de Controle.

Parágrafo Único. A Auditoria Geral do Estado ao verificar a ausência de registro de conformidade diária ou qualquer restrição não solucionada no prazo estipulado pelo Agente Público de Controle, comunicará ao gestor do Órgão/Entidade o descumprimento da presente norma, estabelecendo prazo para regularização, que será no máximo de cinco (05) dias úteis.

Art. 4º Os Agentes Públicos de Controle devem registrar todas as conformidades diárias ocorrentes em cada trimestre em um Relatório de Controle Interno, posicionando o status de cada situação, e encaminhar para o conhecimento do gestor do Órgão/Entidade, até o dia dez (10) de cada mês subseqüente a cada trimestre, enviando em seguida uma copia para a Auditoria Geral do Estado, para acompanhamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria nº 086, de 11 de dezembro de 2000.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROSINÉLI GUERREIRO SALAME

Auditora Geral do Estado

Transparência Pública Institucional Normativos

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