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Portaria Estadual Nº 031, de 22 de setembro de 2005

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PUBLICADO NO DOE Nº 30.528, DE 23/09/2005, CADERNO 1, PÁGINA 5

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GOVERNO

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº 031/2005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Aprova o Manual do AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE.

A AUDITORA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.275, de 28 de dezembro de 1999 e os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 5.218, de 26 de março de 2002, que regulamenta as leis supramencionadas,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos do Agente Público de Controle, o qual disciplinará os fluxos, procedimentos, papéis de trabalho, orientações e demais documentos utilizados pelo Agente Público de Controle nas suas atividades diárias, constituindo-se no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A divulgação e distribuição desse Manual dar-se-ão pelo Site www.age.pa.gov.br e por outros meios que se entender conveniente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROSINÉLI GUERREIRO SALAME

Auditora Geral do Estado

Manual de Procedimentos do Agente Público de Controle

Transparência Pública Institucional Normativos

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