AGE



logo_fundo_gov_pa

Portaria Estadual nº 0086, de 11 de dezembro de 2000 (APC estadual)

  • PDF

Portaria Estadual nº 0086, de 11 de dezembro de 2000 (APC estadual)

Define procedimentos para o registro das conformidades diárias pelo Agente Público de Controle dos Órgãos e Entidades Estaduais.

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 6.176 de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei 6.275 de 29 de dezembro de 2000, que institui o Sistema de Controle Interno e cria a Auditoria Geral do Estado - AGE no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando a competência normativa da AGE, no que concerne aos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, conforme preceitua o art. 5º, II da Lei Estadual 6.176/1998 e alteração posterior;

Considerando que compete à Unidade de Supervisão Especializada de Estado da Fazenda o exercício das funções de acompanhamento da contabilidade analítica mediante o registro das conformidades e a análise das Prestações de Contas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Estado, conforme o art. 2º, V da Lei Estadual 6.176/1998 e alteração posterior;

Considerando a necessidade de regulamentação operacional do módulo AUDICON do SIAFEM/PA, instituído pelo Decreto n.º 1.783/96, para fins de instrução e organização dos processos de Prestação de Contas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado Pará;

Considerando, ainda, que a contabilidade analítica e o registro das conformidades são instrumentos necessários ao acompanhamento, à supervisão, à avaliação e à proposição de medidas preventivas e corretivas da gestão pública.

RESOLVE:

Art. 1º Os Agentes Públicos de Controle, responsáveis pela elaboração e organização das Prestações de Contas, após o exame da documentação hábil, com a finalidade de comprovar e aferir a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, registrarão as conformidades diárias de acordo com as transações do subsistema AUDICON do SIAFEM/PA.

§ 1º Para que se implemente a conformidade de que trata este artigo, os responsáveis pela gerência, setor ou departamento financeiro de cada Órgão ou Entidade adotarão as seguintes providências:

I - impressão diária da relação dos documentos emitidos no dia anterior pelo SIAFEM/PA, mediante a transação IMPCONFORM;

II - assinatura da relação impressa para fins de conhecimento e responsabilização pela emissão dos documentos nela constantes;

III - remessa aos Agentes Públicos de Controle da relação de que trata o inciso I, com os outros documentos que motivaram o registro no SIAFEM/PA, tais como: autorização de compras, ordem de execução de serviços, nota fiscal etc.

§ 2º Os Agentes Públicos de Controle ao receberem diariamente a relação de atos e fatos registrados pelo SIAFEM/PA, acompanhados dos documentos que motivaram o seu registro, analisará a conformidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e contábil, após o que registrarão a conformidade concernente ao dia do movimento.

§ 3º O registro será feito de forma eletrônica no Órgão ou Entidade a que o Agente Público de Controle exerça suas funções, indicando se o movimento diário está com ou sem restrição, conforme estipula a transação respectiva.

Art. 2º Quando o registro da conformidade for com restrição, o Agente Público de Controle comunicará aos responsáveis para que adote as medidas corretivas e preventivas que se fizerem necessárias, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Parágrafo Único. Se a restrição não for regularizada no prazo a que se refere o caput, o Agente Público de Controle dará conhecimento à Unidade de Supervisão Especializada da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, para que se adote as medidas do artigo subseqüente.

Art. 3º Cabe à Unidade de Supervisão Especializada da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, a função de acompanhamento da efetivação dos registros das conformidades diárias realizadas pelos Agentes Públicos de Controle dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Parágrafo Único. Quando a Unidade de Supervisão Especializada da SEFA, no desempenho das funções de controle de que trata esta Portaria, verificar a ausência de registro da conformidade diária ou, qualquer restrição não solucionada no prazo estipulado pelo Agente Público de Controle, comunicará ao gestor do Órgão ou Entidade o descumprimento da presente norma, estabelecendo prazo para regularização, que será no máximo de cinco dias úteis.

Art. 4º Compete à Unidade de Supervisão Especializada da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA:

I - acompanhar a atuação da contabilidade analítica do Governo do Estado do Pará no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;

II - registrar a conformidade contábil no SIAFEM/PA das unidades gestoras, com base nas demonstrações contábeis mensais e no acompanhamento das conformidades diárias e da contabilidade analítica;

III - dirimir dúvidas e deliberar quanto às rotinas de execução das conformidades, no âmbito de sua competência, visando à sua imediata implementação e manutenção, promovendo inclusive, treinamentos.

Parágrafo Único. As deliberações normativas da Unidade de Supervisão Especializada da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, visando à imediata implementação e manutenção do funcionamento das conformidades diária e contábil serão realizadas na forma do art. 5º do Decreto n.º 1.783/96 e enviadas à Auditoria Geral do Estado para fins de monitoramento normativo do Sistema de Controle Interno.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE PENA CARNEIRO

Auditora Geral do Estado, em exercício

Transparência Pública Institucional Normativos

Compartilhar:

bann-mp_rodape  TCE
transp_banner_rodape  TCM

Noticias por Email

Receba nossas noticias por e-mail