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PORTARIA Nº 109/GAB-AGE, de 09 de dezembro de 2011

 

 

 

Diário Oficial Nº. 32058 de 19/12/2011

 

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

Norma

 

 

Número de Publicação: 320736

 

Errata da Publicação: 318075

 

 

PORTARIA Nº 109/GAB-AGE, de 09 de dezembro de 2011.

 

Dispõe sobre a definição dos documentos a serem utilizados pela Auditoria Geral do Estado - AGE para dar suporte ao regular desempenho de suas atribuições legais como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

 

 

O AUDITOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

 

Considerando a necessidade de aprimorar a organização institucional e de imprimir padronização aos documentos elaborados pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no desempenho de sua função institucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os documentos a serem utilizados por todos os Colaboradores da Auditoria Geral do Estado, no desempenho de suas atribuições funcionais e em prol da realização da missão institucional da AGE, terão sua definição e competência fixadas no quadro anexado à presente Portaria.

 

Art. 2º. Os documentos institucionais tratados nesta Portaria deverão ser numerados sequencialmente e organizados  cronologicamente, com exceção da SDI - Solicitação de Documentos e Informações,  que contará com tratamento diferenciado apropriado às peculiaridades que lhe são inerentes.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Roberto Paulo AMORAS

Auditor Geral do Estado

 

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DA AGE

 

ANEXO

 

 

 

ORDEM

 

 

DENOMINAÇÃO

 

DEFINIÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

 

 

01

 

 

ORDEM DE SERVIÇO

Documento emitido, após  autorização do Auditor Geral do Estado, para determinar a execução de ação de  Controle.

 

 

 

AUDITOR GERAL

 

 

 

02

 

SDI

 

(Solicitação de Documentos e  Informações)

 

Instrumento emitido, por ocasião de uma ação de controle, requerendo aos Órgãos jurisdicionados documentos e informações.

 

 

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

SAC

 

(Solicitação de Ação Corretiva)

 

Documento que contém informações relevantes para

Subsidiar possível tomada de

decisão e adoção das providências cabíveis  perante objetivos determinados.

 

 

 

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS

 

Documento que registra e Recomenda providências Quanto à ocorrência de impropriedades verificadas nas ações de  controle do APC junto aos Órgãos jurisdicionados.

 

 

 

 

APC

 

 

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

AUDITORIA

 

 

Documento final resultante da

Ação de controle desempenhada pelas Equipes

de Auditores.

 

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS

 

FISCALIZAÇÃO

 

 

ACOMPANHAMENTO

 

Documento para verificação

da efetividade das recomendações da AGE.

 

 

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS

 

 

GERENCIAL

 

Documento que contém informações relevantes para

subsidiar possível tomada de

decisão e adoção das providências cabíveis perante objetivos determinados.

 

 

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

 

 

05

 

 

 

PARECER

Documento emitido por Servidor capacitado, ao Órgão

requerente, contendo seu pronunciamento e sua opinião

técnica acerca da questão/situação específica inerente a sua área de atuação.

 

 

 

 

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

 

 

06

 

 

MANIFESTAÇÃO

Ação que presta esclarecimentos e/ou orientações, por meio eletrônico, aos APCs e demais

interessados.

 

 

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS /

ASSESSORIA TÉCNICA

 

 

 

 

07

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

Documento que orienta o procedimento não previsto pela legislação ou que requer

regulamentação e/ou esclarecimentos.

 

 

 

 

AUDITOR GERAL

 

 

ORDEM

 

 

DENOMINAÇÃO

 

DEFINIÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

 

 

08

 

 

NOTA TÉCNICA

 

Documento que esclarece determinados pontos duvidosos ou explicita novidades referentes a um produto ou situação, demonstrando o entendimento

institucional sobre o assunto.

 

 

 

AUDITOR GERAL

 

 

 

09

 

           

             MANUAL

Documento ou cartilha que contenha noções básicas, métodos e informações úteis e

objetivas acerca de um sistema, programa, produto ou

atividade e sua forma correta

de aplicação.

 

 

 

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

 

 

10

 

 

OFÍCIO

 

Documento institucional de comunicação externa para contato com outros Órgãos Públicos ou Instituições Privadas.

 

 

 

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

 

 

11

 

 

MEMORANDO

Documento institucional de comunicação interna para contato formal entre as Unidades Administrativas.

 

 

UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

 

 

 

12

 

 

 

PORTARIA

Ato administrativo interno pelo qual o Auditor Geral expede determinações gerais ou especiais ou designa Servidores para determinadas funções e cargos.

 

 

 

 

AUDITOR GERAL

 

 

 

Transparência Pública Institucional Normativos

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