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INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 001/2013 de 18 de janeiro de 2013

Diário Oficial Nº 32.322 de 21/01/2013

 

 

 

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

 

Norma

 

 

Número de Publicação: 479738

 

 

IN AGE Nº 001/2013 de 18 de janeiro de 2013

 

 

Dispõe sobre orientações aos órgãos/entidades do poder executivo estadual quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação de despesas por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

 

O AUDITOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

 

 

Considerando a competência da Auditoria Geral do Estado - AGE, quanto à normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, conforme dispõe o Art. 5º, incisos II, IV, VIII e XIII da Lei Estadual Nº. 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores e o Art. 4º, § 4º, e o Art. 8º, inciso III, do Decreto Estadual Nº. 2.536, de 03 de novembro de 2006;

 

 

Considerando os preceitos da Lei Federal Nº 8.666/93, em especial aos ditames dos Artigos. 24 e 25;

 

 

Considerando a necessidade de a Auditoria Geral do Estado – AGE fortalecer e aperfeiçoar suas ações de caráter preventivo, atuando de forma tempestiva, afim de contribuir com o aprimoramento da execução dos atos administrativos e com a qualidade, efetividade e transparência da aplicação dos recursos públicos;

 

 

Considerando a necessidade de orientar os Órgãos/Entidades da Administração Pública do Executivo Estadual quanto à instrução processual, referentes às rotinas para a contratação de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

 

 

Considerando ser imprescindível uniformizar a documentação exigida para compor o processo administrativo, objetivando acelerar sua tramitação, dar transparência e legitimidade aos atos praticados;

 

 

Considerando que o não cumprimento das exigências requeridas pela Lei Federal Nº 8.666/93 para se realizar despesas contratadas por Dispensa e Inexigibilidade não configura mera formalidade, pois em seu Art. 89 é estabelecido pena aos infratores;

 

 

Considerando as recomendações decorrentes de procedimentos auditoriais/fiscalizatórios realizados por este Órgão Central de Controle Interno e/ou pelos Órgãos de Controle Externo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, que objetivam prevenir ou corrigir eventuais equívocos, falhas e impropriedades nos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

 

 

Considerando, ainda, os questionamentos e dúvidas dirigidas a esta AGE pelos Órgãos/Entidades do Executivo Estadual, por meio do Serviço AGE ORIENTA, observou-se a necessidade de emissão desta Instrução Normativa sobre o tema em comento.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Emitir orientações aos Órgãos/Entidades do Executivo Estadual quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que devem ser observadas desde o momento em que inicia o processo administrativo, com a motivação de realização das referidas despesas, em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.666/93.

 

 

Art. 2º - As orientações emanadas nesta Instrução Normativa têm como finalidade a observância da composição mínima de documentos e informações que devem constar nos autos dos processos de contratações de despesas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, sem prejuízo de outros procedimentos adicionais julgados necessários pelo Órgão/Entidade que ordenar a respectiva despesa.

 

 

Art. 3º - Os procedimentos gerais para contratações de despesas por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, assim como os específicos para Dispensa e para Inexigibilidade, objeto desta orientação, estão consignados no ANEXO desta Instrução, que lhe é parte integrante.

 

 

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Belém (PA), 18 de Janeiro de 2013.

 

 

 

ROBERTO PAULO AMORAS

Auditor Geral do Estado

 

 

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 001/2013

 

 

1. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AS CONTRATAÇÕES DE DESPESAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

 

1.1. O procedimento da licitação será iniciado com a motivação e posterior abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.

 

1.2. A motivação (solicitação) de aquisição de bens, serviços ou obras deve conter:

 

a) Definição clara e precisa do objeto;

b) Existência da necessidade administrativa da contratação, bem como a indicação do Inciso dos Artigos 24 ou 25 da Lei Federal N° 8.666/93;

c) Oportunidade da contratação;

d) A sua conveniência.

 

1.3. Documentos obrigatórios para a composição do processo:

a) Indicação do pretendido Contratado e justificativa de sua escolha;

b) Especificação das condições e prazos, inclusive de entrega do objeto da aquisição ou da prestação dos serviços e de pagamento;

c) Declaração expressa e conclusiva acerca da razoabilidade do preço proposto ou comprovação de que aquele é o melhor preço;

d) Manifestação acerca da conveniência de exigir-se ou dispensar-se a prestação de garantia, se for o caso;

e) Termo de Referência, Projeto Básico ou Plano de Trabalho, ou instrumento em que fique perfeitamente delineado o objeto/serviço/compra/obra pretendido, se for o caso;

f) Manifestações Técnicas sobre a especificação do pedido, que poderão ser substituídas se a área solicitante for técnica e nessa qualidade manifestar-se, já no pedido inicial;

g) Indicação de recursos orçamentários;

h) Parecer da Área Jurídica do Órgão/Entidade, devidamente assinado e datado, fundamentando a dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

i) Prestação da garantia, se exigida, antes da assinatura do contrato;

j) Minuta de contrato/instrumento equivalente, elaborada com base nos elementos fornecidos na solicitação inicial e demais elementos dos autos, se for o caso;

k) Aprovação da minuta do contrato, quando for o caso, devidamente assinada e datada, exarada pela Área Jurídica do Órgão/Entidade;

l) Quando se tratar de obra e/ou serviço de engenharia, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

m) Documentação do Contratado, por cópias autenticadas, em especial:

 

- Pessoa Física: RG, CPF/MF, diplomas registrados nos Órgãos ou Entidades competentes, assim como:

- Inscrição no Conselho da categoria profissional correspondente (OAB, CRM, CREA, CRO, outros), quando for o caso;

- Comprovante de inscrição como autônomo na Prefeitura - CMM;

- Comprovante de inscrição no INSS;

- Pessoa Jurídica: Atos constitutivos registrados (Junta Comercial ou Cartório Registro Civil Pessoas Jurídicas) ou lei de sua criação (se for “estatal”):

- Estatuto Social ou equivalente (para comprovar quem tem competência para firmar contratos e demonstrar que o objeto do contrato consta do rol de atribuições da contratada);

- RG dos Diretores que firmarão o contrato;

- Comprovante de inscrição no CNPJ do MF;

- Termo de posse dos atuais Diretores;

- Comprovação da regularidade das certidões do fornecedor/prestador de serviço com o INSS, FGTS e para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

 

n) Emissão de empenho;

o) Indicação do fiscal do contrato;

p) Assinatura do contrato ou instrumento equivalente;

q) Publicação da dispensa/inexigibilidade no DOE em consonância com os autos do processo e com o Manual do Sistema PUBLICA – Resolução Nº 17.608 TCE/PA;

r) Publicação de extrato do contrato no DOE no prazo de 10 (dez) dias de sua assinatura, quando for o caso;

s) Execução do contrato ou entrega do objeto;

t) Controle do contrato no que concerne ao seu objeto e condições pactuadas.

 

2. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS CONTRATAÇÕES DE DESPESAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:

 

2.1. Demonstração de enquadramento em um dos incisos do Artigo 24, da Lei Federal Nº 8.666/93, por exemplo:

 

a) Inciso I: os documentos necessários e comprovação de que os valores a serem pagos encontram-se abaixo do limite de R$ 8.000,00;

b) Inciso VII: os documentos necessários e comprovação de que o preço é compatível com os de mercado (pesquisa de preço);

c) Inciso XIII: os documentos necessários e a demonstração documental de que é incumbida da pesquisa, do ensino ou desenvolvimento institucional - é pressuposto que o objeto do contrato seja um destes - (lei criadora, estatuto ou regimento interno), de que não tem fi ns lucrativos e da sua inquestionável

reputação ético-profissional;

d) Inciso XVI: os documentos necessários e a lei criadora da Imprensa Oficial do Estado;

e) Inciso XVII: prova de que o uso de peças ou componentes originais é condição para a garantia do fabricante (termo de garantia, onde conste tal exigência), nota fiscal de aquisição do equipamento (para prova da vigência da garantia).

 

2.2. Orçamento e pesquisa de preço destinada à estimativa de valor proposto para a contratação, se for o caso, que pode ser substituída pela cotação eletrônica instituída pelo Decreto Estadual Nº 2168/10 de 10 de março de 2010 ou outro instrumento que demonstre o atendimento do Princípio da Economicidade.

 

2.3. Despacho da Autoridade competente, autorizando o seguimento do procedimento, desde que confirmada a existência de recursos e determinando a elaboração de minutas contratuais ou instrumento equivalente, exceto nos casos do Art. 24, incisos I e II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

2.4. Despacho da Autoridade competente dispensando a licitação (Art. 24, Lei Federal Nº 8.666/93), se for o caso, desde que plenamente atendidos:

 

a) Requisitos dos incisos I a IV, do parágrafo único, do Art. 26, Lei Federal Nº 8.666/93;

b) Condições e prazos de entrega do objeto da contratação ou prestação do serviço e de pagamento, conforme constou da minuta contratual;

c) Exigindo ou dispensando a prestação da garantia, se for o caso.

 

2.5. Despacho da Autoridade superior ratificando a dispensa da licitação, autorizando a realização da despesa e determinando o respectivo empenho, exceto nos casos dos incisos I e II, do Artigo 24 - Dispensa por valor (Art. 26, Lei Federal Nº 8.666/93, c.c. Art. 60, da Lei Federal Nº 4.320/64).

 

2.6. Publicação de extrato dos despachos da dispensa e sua ratificação no DOE, exceto nos casos dos incisos I e II, do Artigo 24 - Dispensa por valor (Art. 26, “caput”, Lei Federal Nº 8.666/93);

3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS CONTRATAÇÕES DE DESPESAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

 

3.1. Demonstração de enquadramento em um dos incisos do Artigo 25, da Lei Federal Nº 8.666/93, por exemplo:

 

a) Inciso I - Compras e “caput” – Serviços: os documentos necessários e a demonstração de que o material, equipamento ou gênero é singular e só pode ser obtido por meio de fornecedor, empresa e representante comercial exclusivo (atestado fornecido pelo Órgão ou Entidade de registro de comércio, sindicato, federação ou confederação patronal, ou Entidade equivalente);

b) Inciso II: documentos necessários e a demonstração inequívoca de que:

 

- Trata-se de um dos serviços técnicos enumerados no Artigo 13, da Lei Federal Nº 8.666/93;

- Objeto da contratação é indiscutivelmente singular, e;

- Há a notória especialização, com currículo e documentação que tornem claro, por exemplo, ser detentor de elevada experiência na sua área de atuação, ter desenvolvido estudos aprofundados acerca da matéria, publicações, gozar de alto conceito dentre seus pares ou no mercado, ou ter na sua equipe técnica detentores de tais características, de forma a tornar indiscutível que se trata do mais adequado a atender à singularidade do objeto.

 

c) Inciso III: os documentos necessários e a demonstração inequívoca de que o profissional do setor artístico é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (recortes de matérias jornalísticas locais, regionais, nacionais ou internacionais, estas traduzidas por tradutor público juramentado). Se for através de empresário, demonstrar documentalmente a exclusividade da representação do artista pelo empresário (declaração do artista ou prova equivalente).

 

3.2. Declaração comprobatória da exclusividade (Art.25, inciso I da Lei Federal Nº 8.666/93).

 

3.3. Orçamento e pesquisa de preço destinada à estimativa de valor proposto para a contratação, se for o caso.

 

3.4. Despacho da Autoridade competente, autorizando o seguimento do procedimento, desde que confirmada à existência de recursos, e determinando a elaboração de minutas contratuais ou instrumento equivalente para oportuna análise Jurídica.

 

3.5. Despacho da Autoridade competente, reconhecendo a situação de inexigibilidade de licitação (Art. 25, da Lei Federal Nº 8.666/93), desde que plenamente atendidos:

 

a) Os requisitos dos incisos I a IV, do parágrafo único, do Art. 26, Lei Federal nº 8.666/93;

b) Fixando condições e prazos de entrega do objeto da contratação ou prestação do serviço e de pagamento, conforme consta da minuta contratual (Art. 54 e 55, Lei Federal Nº 8.666/93);

c) Exigindo ou dispensando a prestação da garantia (Art. 56, Lei Federal Nº 8.666/93).

 

3.6. Despacho da Autoridade superior, ratificando a inexigibilidade da licitação, autorizando a realização da despesa e determinando o respectivo empenho.

 

 

 

 

 

Transparência Pública Institucional Normativos

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